Lei Ambiental sobre APPs em Áreas Urbanas Consolidadas! A Lei Complementar Nº 601/2022 estabelece diretrizes para definição das faixas marginais de cursos d’água. A atualização é baseada no Diagnóstico Socioambiental por Microbacia Hidrográfica (DSMH), permitindo que qualquer pessoa solicite a avaliação de sua área pela Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente (SAMA). A lei já […]
