Foi assinada pelo prefeito Adriano Silva, na manh\u00e3 desta ter\u00e7a-feira (12), a Lei Complementar 601, que estabelece as diretrizes quanto \u00e0 delimita\u00e7\u00e3o das faixas marginais de cursos d\u2019\u00e1gua em \u00c1rea Urbana Consolidada em Joinville. O evento ocorreu na Prefeitura de Joinville, na Galeria dos Prefeitos. Com a san\u00e7\u00e3o da Lei Complementar 601, o munic\u00edpio tem autonomia para definir a dist\u00e2ncia de faixa n\u00e3o edific\u00e1vel de rios e curso d\u2019 \u00e1gua. A admissibilidade da constru\u00e7\u00e3o ocorrer\u00e1 mediante a realiza\u00e7\u00e3o de um diagn\u00f3stico socioambiental.<\/p>\n\n\n\n
A Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente (Sama) regulamentar\u00e1, por normativa espec\u00edfica, a metodologia para elabora\u00e7\u00e3o do diagn\u00f3stico socioambiental por microbacia hidrogr\u00e1fica. O diagn\u00f3stico socioambiental ser\u00e1 encaminhado para consulta do Conselho Municipal de Meio Ambiente (Comdema) e aprovado por decreto.<\/p>\n\n\n\n
O prefeito Adriano Silva aponta que a lei corrige uma injusti\u00e7a hist\u00f3rica: Joinville acabou sendo prejudicada pela pr\u00f3pria geografia. \u201c\u00c9 uma cidade \u00fanica no pa\u00eds, com 350 microbacias dentro da \u00e1rea urbana. Quando lev\u00e1vamos esse tema para fora, as pessoas n\u00e3o entendiam o quanto isso modificava e alterava o desenvolvimento econ\u00f4mico da cidade. Essa Lei vai dar seguran\u00e7a para o desenvolvimento econ\u00f4mico ocorrer, mas de forma sustent\u00e1vel\u201d, afirma o prefeito.<\/p>\n\n\n\n
F\u00e1bio Jovita, secret\u00e1rio de Agricultura e Meio Ambiente, explica que a Lei Complementar 601 \u00e9 vital para o desenvolvimento da \u00e1rea urbana consolidada e tamb\u00e9m de Joinville. \u201cEsse procedimento visa dar seguran\u00e7a jur\u00eddica para o mun\u00edcipe, celeridade nos processos e garantir o meio ambiente para as presentes e futuras gera\u00e7\u00f5es\u201d, diz Jovita.<\/p>\n\n\n\n
Para Marco Antonio Corsini, presidente da Associa\u00e7\u00e3o Empresarial de Joinville (ACIJ), a Lei dar\u00e1 maior agilidade aos licenciamentos. \u201cSe aplicava uma lei federal que n\u00e3o cabia mais para a nossa cidade, principalmente em \u00e1reas consolidadas. Essa Lei veio justamente para dar clareza e seguran\u00e7a jur\u00eddica para os empreendedores para que a cidade possa se desenvolver de forma correta\u201d, comenta Corsini.<\/p>\n\n\n\n
O presidente do Sindicato da Ind\u00fastria da Constru\u00e7\u00e3o Civil de Joinville (Sinduscon), Bruno Cauduro, tamb\u00e9m cita como um dos pontos positivos da nova lei a seguran\u00e7a jur\u00eddica que ela d\u00e1 aos cidad\u00e3os. \u201cEles sabem agora o que pode ser feito, sem o risco de ser alterado do dia para a noite. E sem deixar de lado a preserva\u00e7\u00e3o\u201d, diz Cauduro.<\/p>\n\n\n\n
Diagn\u00f3stico socioambiental<\/p>\n\n\n\n
Para que a constru\u00e7\u00e3o seja aprovada, o diagn\u00f3stico socioambiental por microbacia hidrogr\u00e1fica dever\u00e1 atestar a perda das fun\u00e7\u00f5es ecol\u00f3gicas da \u00e1rea e demonstrar a irreversibilidade da situa\u00e7\u00e3o, por ser invi\u00e1vel, na pr\u00e1tica, a recupera\u00e7\u00e3o da \u00e1rea de preserva\u00e7\u00e3o. Tamb\u00e9m \u00e9 preciso constatar a irrelev\u00e2ncia dos efeitos positivos que poderiam ser gerados com a observ\u00e2ncia da \u00e1rea de prote\u00e7\u00e3o, em rela\u00e7\u00e3o a novas obras.<\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o poder\u00e3o ser objeto de consolida\u00e7\u00e3o urban\u00edstica para fins de regulariza\u00e7\u00e3o ou novas edifica\u00e7\u00f5es (ainda que inseridas na \u00c1rea Urbana Consolidada): \u00e1reas de risco geol\u00f3gico-geot\u00e9cnico de encostas consideradas como insuscet\u00edveis de medidas estruturais mitigadoras e espa\u00e7os identificados como \u00c1rea de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente no diagn\u00f3stico socioambiental da microbacia hidrogr\u00e1fica.<\/p>\n\n\n\n
As edifica\u00e7\u00f5es situadas nas margens dos corpos d\u2019\u00e1gua em que ficar constatada a perda das fun\u00e7\u00f5es ecol\u00f3gicas, comprovadamente realizadas anteriormente \u00e0 data da publica\u00e7\u00e3o desta Lei poder\u00e3o ser regularizadas mediante pagamento de medidas compensat\u00f3rias a serem regulamentas pela Prefeitura.<\/p>\n\n\n\n
Para aplica\u00e7\u00e3o dessa medida, fica estabelecida uma Faixa N\u00e3o Edific\u00e1vel (FNE) de 15 metros a partir da borda da calha do leito regular, para cada lado dos corpos d\u2019\u00e1gua integrados \u00e0 macrodrenagem j\u00e1 existente; e 5 metros, a partir da borda da calha do leito regular, para cada lado dos corpos d\u2019\u00e1gua integrados \u00e0 microdrenagem j\u00e1 existente.<\/p>\n\n\n\n
Ser\u00e3o consideradas irregulares, portanto n\u00e3o pass\u00edveis de regulariza\u00e7\u00e3o, as edifica\u00e7\u00f5es realizadas posteriormente \u00e0 data da publica\u00e7\u00e3o da Lei Complementar 601 sem autoriza\u00e7\u00e3o da Prefeitura.<\/p>\n\n\n\n